Ministro do STF arquiva ação contra aplicativos de fretamento coletivo no ônibus.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou uma ação que questionava a legalidade de aplicativos de fretamento coletivo de ônibus.

As plataformas reúnem interessados em um mesmo destino, que rateiam o preço do fretamento de ônibus para realizar viagens intermunicipais e interestaduais.

Na ação, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI) contestava decisões dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 4ª regiões e dos tribunais de justiça de São Paulo e Minas que autorizaram as ferramentas a prestar o serviço sem delegação do Poder Público.

Ministro do STF arquiva ação contra aplicativos de fretamento coletivo no ônibus

Em sua decisão, Fachin afirmou que o tipo de ação apresentada pela ABRATI não serve para reverter os processos nos estados.

A ABRATI argumentou que o transporte coletivo de passageiros sem outorga do Estado é proibido, uma vez que a Constituição classifica a prática como serviço público.

Para a associação, permitir que aplicativos organizem este tipo de serviço frustra o direito social ao transporte e instaura uma concorrência desleal e predatória.

Acesse nosso site Periquito Esporte e Notícias e fique sempre atualizado sobre as notícias mais importantes do Brasil e do mundo.

Visite Nosso Site “Periquito Esporte e Notícias”

Entretanto… No entanto… De acordo com o… Ainda de acordo com… Mesmo que… Por outro Lado… Além disso… Mesmo porque… Aliás… Afinal… Ademais… Anteriormente… Assim… contudo… Embora… Enquanto… Então… Entretanto… Outrossim… Pois… Por enquanto… Por enquanto…